Questões Direito Econômico LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serã...

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1Q220815 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

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