Q220834 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Procurador, TCE AP, FCCA imprescritibilidade dos bens públicos a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público. b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas. c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público. d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público. e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro