Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a altern...

Questão de Direito Ambiental da banca FMP RS aplicada no concurso PGE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q220838•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.

As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Questões Relacionadas

Q232659•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a
legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de
pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em
suma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencível
a tendência de incriminar-se a pessoa jurídica como mais uma
forma de reprimir a criminalidade.

Damásio Evangelista de Jesus. Direito penal. v. 1, 23.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens,
relativos aos crimes ambientais.

O Ministério Público da União ou dos estados pode propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente, apenas contra o diretor, o administrador ou membro de conselho ou de órgão técnico das empresas.

Certo

Errado

Q232404•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.

A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.

O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

Q229590•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

Por meio de inquérito civil público, apurou-se dano ambiental em córrego que corta o município A (a montante) e o município B (a jusante). O promotor de justiça do município A entrou com ação civil pública (ACP) para reparação do dano e cessação da atividade poluidora. Dois dias depois, o promotor de justiça do município B também entrou com ACP com o mesmo conteúdo e objetivo.

Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da legislação federal da ACP, bem como da jurisprudência dominante, assinale a opção correta.

Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, as duas comarcas são competentes para julgamento da questão, que deverá ter pronunciamento duplo.

Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, sendo competente para o trato da questão o juiz que primeiro receber a inicial.

Como o primeiro promotor de justiça que ajuizou a ACP foi o do município A, a ação deverá ser julgada nesse município somente.

O tribunal de justiça deve avocar e julgar essa questão.

Nesse caso, a matéria torna-se de competência do STJ

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