Q220842 • Direito Internacional • PGE RS • PGE RS • Procurador do Estado O Protocolo de Olivos de 2002 modificou o sistema de solução de conflitos do MERCOSUL Não figura entre as suas principais novidades a) a determinação de uma clausula de eleição de foro para as disputas entre Estados. ✂️ b) a criação de um Tribunal Permanente de Revisão. ✂️ c) o estabelecimento de um Tribunal Administrativo-Trabalhista permanente. ✂️ d) a possibilidade de emissão de opiniões consultivas pelo Tribunal Permanente de Revisão. ✂️ e) a Intervenção optativa dos órgãos de decisão do MERCOSUL, não mais obrigatória como no Protocolo de Brasilia. ✂️ Resolver Analisando...