Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:...

Responda: Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo: I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição ...


1Q220849 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:

I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.

II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.

III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.

Após análise, pode-se dizer que:
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