O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE PB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q220869•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

Questões Relacionadas

Q151177•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Contabilidade

Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.

Q224785•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.

a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.

terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.

considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

Q166919•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que

o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.

o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.

Mais sobre Impostos de Competência dos Estados →

Notificações

Nada por aqui