Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGM TERESINA PI (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q220914•
Direito Tributário•
Denúncia Espontânea•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

é causa de extinção do crédito tributário.

é uma forma de anistia do crédito tributário.

exclui a incidência dos juros de mora.

está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.

Questões Relacionadas

Q165458•
Direito Tributário•
Denúncia Espontânea•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.

do transcurso do prazo prescricional.

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.

do transcurso do prazo decadencial.

de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Q220953•
Direito Tributário•
Denúncia Espontânea•
PGR•
PGR•
Procurador

INDIQUE, DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, A ALTERNATIVA CORRETA:

Pode ser instituida, por unidade da Federação, contribuição de seus servidores, de modo compulsório, para custeio de serviços assistenciais à saúde porquanto se insere na exceção prevista no art. 149, § 1° , da Constituição Federal;

Não incide o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Estado, utilizado por sociedade de economia mista prestadora de serviço público por acobertado pela imunidade de que trata a alinea “a”, inciso VI, do art. 150, da Lei Magna;

Para caracterização da denúncia espontânea, com beneficio da exclusão de multa, é necessário o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, antes de constituido definitivamente o crédito tributário;

Para caracterização da denúncia espontânea, com o beneficio que esse instituto propicia, basta o recolhimento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da correção monetária, a qualquer tempo, mas antes da proposição de execução fiscal.

Q223624•
Direito Tributário•
Denúncia Espontânea•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.

é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.

é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

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