Considera-se apossamento administrativo

a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.

b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.

c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.

d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.

e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.