1Q220967 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCCDo parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá ✂️ a) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo. ✂️ b) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão. ✂️ c) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta. ✂️ d) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ e) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro