Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas: I. E...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q220968•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:

I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.

II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.

III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.

IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Estão corretas