Questões Direito Econômico LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a...

Responda: A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.


1Q220995 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.

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