Questão 221013: Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurs... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 221013•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

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ID: 1089760•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
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Recursos Criminais•
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Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

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