Questões Direito Processual Penal Recursos Criminais

Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

Responda: Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.


1Q221013 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
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