A Lei no 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que A) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais. B) este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. C) a Lei do Orçamento mencionada no art. 2 o da Lei n o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas. D) somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

A) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

Questões Direito Financeiro Orçamento e planejamento

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1Q221019 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador, TCE AP, FCC

A Lei n^o 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2^o que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

✂️ a) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
✂️ b) este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
✂️ c) a Lei do Orçamento mencionada no art. 2^o da Lei n^o 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
✂️ d) somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ e) somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.