1Q221051 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta. ✂️ a) O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual. ✂️ b) São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio. ✂️ c) Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção. ✂️ d) A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado. ✂️ e) Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro