Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor p...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q221053•
Direito Tributário•
Tributos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.

Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.

Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.

O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.

Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

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Q192573•
Direito Tributário•
Tributos•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Advogado

Sobre tributos, é correto afirmar:

Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.

Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.

Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

Q224876•
Direito Tributário•
Tributos•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

Q227072•
Direito Tributário•
Tributos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

a um tributo.

a uma taxa.

a um tributo, na modalidade de taxa.

apenas a um imposto.

tão-somente a um preço público.

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