LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, R...

✂️ a) há ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;

✂️ b) cuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;

✂️ c) trata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;