Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, cuja competência será . A) do Estado de Minas Gerais. B) do Estado de Mato Grosso. C) do Município de Belo Horizonte. D) do Município de Cuiabá. E) concorrente dos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso.

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extra- judicial por escritura p...

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