A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se com...

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

Q221085 • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

a) Certo
b) Errado

Questões de Direito Agrário

1

Q226571 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FCC • PGE MT • Procurador do Estado
Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:
- a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
- b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
- c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
- d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
- e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
2

Q28366 • Direito Agrário • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Perde a característica de imóvel rural, aquele localizado em área urbana do município, ainda que tenha destinação exclusivamente agrícola, extrativista ou pecuária.
- b) Minifúndio é o imóvel com dimensão inferior à de um módulo fiscal, traduzido na dimensão necessária e fixadora da propriedade familiar.
- c) Pequena propriedade rural é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
- d) Latifúndio por exploração é o imóvel de área igual ou superior ao módulo fiscal que está inexplorado ou deficientemente explorado pelo mau uso da terra.
3

Q230625 • Direito Agrário • Aspectos históricos • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens subseqüentes, acerca dos elementos fundamentais
do direito agrário.

Na formação da estrutura fundiária brasileira, é fundamental compreender o regime de sesmarias, que se iniciou na colonização e vigorou até o advento da Lei n.º 601/1850 - Lei de Terras -, a qual finalmente instaurou um marco divisor entre terras públicas e particulares, consolidando a propriedade privada sobre os imóveis rurais e o conceito de terras devolutas.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q175119 • Direito Agrário • Usucapião especial rural • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta.
- a) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos.
- b) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis.
- c) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares.
- d) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito.
- e) Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.
5

Q8943 • Direito Agrário • FCC • TJ GO • Juiz
No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes
- a) não pode ser exercido.
- b) pode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito.
- c) deve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente.
- d) pode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.
- e) apenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.
6

Q229401 • Direito Agrário • Reforma Agrária • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país. Nesse contexto, a função social da propriedade pode ser entendida como um limite encontrado pelo legislador para delinear a propriedade, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, EXCETO:

I. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários.

II. utilização econômica dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. elevada produtividade.

Marque a opção CORRETA
.
- a) I está correta.
- b) II e III estão corretas.
- c) I e IV estão corretas.
- d) IV está correta.
7

Q229643 • Direito Agrário • Direito Agrário • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Acerca do direito agrário, assinale a opção correta.
- a) Trata-se de disciplina jurídica originada de elementos informadores, tais como a estrutura agrária, a empresa agrária, a atividade agrária e a política agrária, que não se subsumem, em conjunto, nem ao direito administrativo, nem ao direito civil ou ao empresarial.
- b) Trata-se de disciplina sem autonomia legislativa, mas apenas didática e científica, advinda da especialização do direito privado, tal como o direito imobiliário ou o direito de redes contratuais.
- c) O direito agrário é regido essencialmente por institutos voltados à viabilização de aproveitamento econômico dos imóveis rurais, diferenciando-se do direito ambiental por se concentrar no uso privado das terras, não fazendo parte de seu objeto a conservação dos recursos naturais.
- d) O direito agrário é disciplinado por normas de competência concorrente editadas pelas diversas unidades da Federação, nos termos da CF de 1988.
- e) O direito agrário envolve matéria de cunho eminentemente federal, razão pela qual a CF determina a criação de varas agrárias federais, com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários.
8

Q235873 • Direito Agrário • Aspectos históricos • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
A respeito das fases que demarcam a história da estrutura fundiária brasileira, assinale a opção correta.
- a) O período de sesmarias caracterizou-se por legislação colonial feita especialmente para o Brasil. Nesse período, a Coroa mantinha o domínio das terras e concedia apenas o seu uso aos sesmeiros, que deveriam confirmar a efetiva ocupação dos imóveis, tornando-os produtivos.
- b) O período das posses, que se iniciou com a independência do Brasil, implicou a revogação do sistema das sesmarias, que, entretanto, não foi substituído por institutos que disciplinassem a atribuição de domínio das terras, apesar de a Constituição de 1824 garantir o direito de propriedade.
- c) Com a edição da Lei de Terras - Lei n. º 601/1850 -, o regime de posses foi afastado, tendo-se atribuído a propriedade de terras a todos que demonstrassem título anterior ou posse, permitindo-se também a usucapião de terras devolutas ainda não ocupadas.
- d) O Código Civil de 1916 consolidou o parâmetro republicano, estabelecendo um cadastro geral de terras, públicas e particulares, e determinando que elas deveriam ser inscritas, sem distinção, no Registro de Imóveis.
- e) A Constituição de 1988 inovou, ao instituir a idéia da função social da propriedade no direito brasileiro, pela qual a posição do proprietário compreende, além de direitos, deveres que condicionam a manutenção e o exercício dessas prerrogativas.
9

Q176498 • Direito Agrário • FCC • DPE PA • Defensor Público
O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a
- a) alienação.
- b) permissão de uso.
- c) concessão de direito real de uso.
- d) concessão de uso especial para fins de moradia.
- e) cessão.
10

Q221246 • Direito Agrário • Função Social da propriedade rural • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

A função social da propriedade caracteriza-se pelo fato de o proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses particulares, mas, também, à satisfação de objetivos para com a sociedade, como a obtenção de determinado grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente e o pagamento de impostos.
- a) Certo
- b) Errado

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