No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA. A) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS. B) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. C) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. D) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária. E) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

E) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRET...

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
✂️ b) Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
✂️ d) Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
✂️ e) O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.