As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das dema...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q221107•
Direito Administrativo•
Intervenção do estado na propriedade•
FCC•
PGE SE•
Procurador

As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,

a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.

a imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.

a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.

a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.

a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.

Questões Relacionadas

Q179250•
Direito Administrativo•
Intervenção do estado na propriedade•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

Cartel é a forma pela qual uma grande empresa domina o mercado e afasta seus concorrentes.

Truste é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o objetivo de eliminar a concorrência e aumentar abusivamente os lucros.

Dumping é a situação pela qual uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a baratear excessivamente o custo do produto.

Tabelamento de preços é o instrumento que os entes federados brasileiros podem instituir para combater práticas abusivas do poder econômico.

Q225109•
Direito Administrativo•
Intervenção do estado na propriedade•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

requisição administrativa.

ocupação temporária.

permissão de uso.

servidão administrativa.

desapropriação.

Q65649•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

desapropriação por zona.

direito de extensão.

direito de preferência.

direito de retrocessão.

tredestinação.

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