Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta. A) A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais. B) Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo. C) A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte. D) Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória. E) Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

B) Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Responda: Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

1Q221133 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
✂️ b) Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
✂️ c) A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
✂️ d) Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
✂️ e) Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.