De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares,...

a) O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

b) Compete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.

c) Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

d) É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

e) Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.