Questões Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quanti...

Responda: Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da ...

1Q221149 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base no tratamento conferido ao instituto da desapropriação
pela CF, pela legislação vigente e pelos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.

  1. ✂️
  2. ✂️
Questões Direito Administrativo →
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.