Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.Nessa situação, é correto afirmar que A) não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO. B) a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária. C) a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa. D) a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital. E) os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

C) a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.

Questões Direito Financeiro Receita Pública

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipaç...

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1Q221152 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009.

Nessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.
✂️ b) a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.
✂️ c) a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
✂️ d) a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.
✂️ e) os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.