A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos S...

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar...

Q221187 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • FCC • PGE MT • Procurador

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

a) é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.
b) não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
c) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.
d) o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

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Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos

1

Q841249 • Legislação Municipal • Estatuto dos Servidores Públicos • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.
- a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
- b) As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
- c) A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.
- d) Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.
- e) O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.
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2

Q260505 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário
Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:
- a) Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
- b) Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
- c) Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
- d) Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
- e) Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
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3

Q226681 • Legislação Municipal • Estatuto dos Servidores Públicos • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal
- a) mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.
- b) que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.
- c) retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.
- d) considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.
- e) tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.
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4

Q154296 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario
- a) não receberá ajuda de custo e Douglas receberá 50% da ajuda de custo a que um servidor teria direito.
- b) e Douglas não receberão ajuda de custo.
- c) receberá ajuda de custo, mas Douglas não.
- d) não receberá ajuda de custo, Douglas receberá.
- e) e Douglas receberão ajuda de custo.
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5

Q153528 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entendese por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
- a) mais de trinta dias consecutivos.
- b) noventa dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
- c) noventa dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.
- d) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
- e) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
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6

Q149888 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a
- a) recondução e a reversão.
- b) reversão e a reintegração.
- c) reintegração e a reversão.
- d) reversão e a recondução.
- e) reintegração e a recondução.
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7

Q136867 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • FCC • TJ PI • Analista Judiciário Auditor
De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
- a) noventa dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
- b) noventa dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.
- c) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.
- d) sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
- e) mais de trinta dias consecutivos
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8

Q117672 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • FEPESE • UDESC • Analista de Sistemas
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
- a) Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
- b) O funcionário perderá dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.
- c) Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.
- d) A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
- e) O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.
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9

Q99342 • Legislação Estadual • Estatuto dos Servidores Públicos • TJ SC • TJ SC • Analista Administrativo
Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.
- b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.
- c) A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.
- d) A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
- e) O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.
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