A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato ...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q221187•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Servidores Públicos•
FCC•
PGE MT•
Procurador

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.

não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.

viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.

o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.

para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

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Q99342•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Servidores Públicos•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Administrativo

Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.

A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

Q149888•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Servidores Públicos•
FCC•
TJ PI•
Analista Judiciário Tecnologia da Informação

Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a

recondução e a reversão.

reversão e a reintegração.

reintegração e a reversão.

reversão e a recondução.

reintegração e a recondução.

Q117672•
Legislação Estadual•
Estatuto dos Servidores Públicos•
FEPESE•
UDESC•
Analista de Sistemas

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

O funcionário perderá Imagem 024.jpg

dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.

Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.

A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

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