Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é A) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização. B) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados. C) ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades. D) ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato. E) ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.

A) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.

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Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16/07/09, par...

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1Q221190 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE SP, FCC

Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

✂️ a) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, não fazendo o servidor jus a qualquer indenização.
✂️ b) legal, porque a conclusão do objeto, no caso, é causa de extinção do contrato antes do término de sua vigência, fazendo o servidor jus a uma indenização, a ser calculada de acordo com os parâmetros legalmente fixados.
✂️ c) ilegal. Se concluído o objeto antes do prazo, a Administração deverá utilizar a força de trabalho do servidor em outras atividades.
✂️ d) ilegal, porque o servidor tem direito público subjetivo à observância do prazo fixado, devendo, no caso, ser indenizado nos termos da lei e do contrato.
✂️ e) ilegal, porque o servidor foi contratado para desenvolver função no âmbito de unidade escolar e, nesse caso, os contratos devem vigorar até o final do ano letivo.