1Q221201 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCCA medida cautelar fiscal ✂️ a) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar. ✂️ b) somente pode ser preparatória da execução fiscal. ✂️ c) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido. ✂️ d) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito. ✂️ e) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro