Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e ...

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1Q221220 | Direito Administrativo, Procurador, AL MT, FGV

Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.

Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

✂️ a) o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados.
✂️ b) o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela.
✂️ c) por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município.
✂️ d) no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva.
✂️ e) o Município não responde pela prática de atos lícitos.