Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
✂️ a) o ato praticado é lícito, mas, ainda assim, o Município responde de forma objetiva pelos danos causados. ✂️ b) o Município não responde de forma objetiva pelos atos lícitos, mas apenas pelos ilícitos, o que não resta caracterizado no caso em tela. ✂️ c) por ter causado dano a terceiros, resta configurada a prática de ilícito administrativo, e, portanto, a responsabilidade objetiva do Município. ✂️ d) no caso em tela, resta configurada a responsabilidade do município por omissão, que é subjetiva. ✂️ e) o Município não responde pela prática de atos lícitos.