Questões Direito Processual Penal Da Ação Penal
É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado c...
Responda: É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Crime de ação penal pública incondicionada
CPP, Art. 24, §2º: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados ou Municípios, a ação penal será pública incondicionada.
Art. 163 CP - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
Crime de ação penal pública incondicionada
CPP, Art. 24, §2º: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados ou Municípios, a ação penal será pública incondicionada.
Art. 163 CP - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
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