É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano p...

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Q221224 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

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No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Errado.

Crime de ação penal pública incondicionada
CPP, Art. 24, §2º: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados ou Municípios, a ação penal será pública incondicionada.

Art. 163 CP - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

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Questões sobre Da Ação Penal

1

Q235975 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sobre a perempção é incorreto afirmar que:
- a) É causa extintiva da punibilidade, relacionada ao princípio da disponibilidade da ação penal;
- b) Não incide na ação penal pública, exceto quando cabível a queixa subsidiária da pública;
- c) Materializa-se quando o querelante, em exclusiva ação penal privada, deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência de reconhecimento pessoal do executor material do crime;
- d) É uma consequência da morte do querelante da ação penal personalíssima já recebida pelo juiz;
- e) Não ocorre, se sobrevindo incapacidade do querelante, em exclusiva ação privada, o cônjuge comparece em juízo para prosseguir no processo antes de transcorrido 30 (trinta) dias.
2

Q178772 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público
Caberá ação penal privada subsidiária da pública se o representante do parquet
- a) determinar o arquivamento das peças de informação.
- b) determinar o arquivamento do inquérito policial.
- c) requisitar as diligências necessárias à obtenção de dados informativos que aperfeiçoem o acervo que contém a informatio delicti.
- d) excluir algum indiciado da denúncia.
- e) se mantiver inerte, não oferecendo a denúncia, no prazo legal, desde que não tenha ele, tempestivamente, pugnado pela necessidade de novas diligências a serem realizadas pela autoridade policial, nem tenha se manifestado pelo arquivamento dos autos.
3

Q222282 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q146448 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Judiciária e Administrativa
Nas ações penais de iniciativa privada,
- a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
- e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.
5

Q177690 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
No caso de morte do ofendido
- a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
- b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
- c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- d) no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
- e) no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
6

Q204365 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
João, que morava com o irmão do seu pai, subtraiu R$ 1.000,00 da carteira dele. Assim, a ação penal será:
- a) pública incondicionada.
- b) pública condicionada à representação.
- c) privada simples.
- d) privada personalíssima.
- e) privada subsidiária da pública.
7

Q223247 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TCE SP • Procurador
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
- a) não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
- b) poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado.
- c) será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias.
- d) não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual.
- e) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.
8

Q202184 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
É INCORRETO afirmar que é característica do sistema processual brasileiro:
- a) Iniciativa privativa do MP para a propositura da ação penal pública e, como exceção, pelo ofendido ou seu representante, no caso de ação penal privada subsidiária da pública.
- b) Necessidade de justa causa para a deflagração da ação penal, decorrente da tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo a sua falta atacável por habeas corpus.
- c) Juiz natural.
- d) Distinção das figuras do órgão acusador, julgador, da defesa e do órgão responsável pela colheita da prova no procedimento preliminar.
- e) Fase preparatória com inquérito conduzido, coordenadamente, pelo MP e pela Polícia, iniciando-se a ação penal, sempre pública, após essa etapa.
9

Q177664 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • NCE UFRJ • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia
Em sede de processo penal, entende-se por "imputação":
- a) pedido de condenação;
- b) narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;
- c) imputação fática somada ao pedido de condenação;
- d) narração de um fato e pedido de condenação;
- e) acusação somada ao pedido de condenação.
10

Q152347 • Direito Processual Penal • Da Ação Penal • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser;
- a) rejeitada.
- b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
- c) processada como ação penal de iniciativa privada.
- d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
- e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

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