1Q221230 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSegundo a Constituição do Estado de Goiás, ✂️ a) não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele. ✂️ b) é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado. ✂️ c) o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual. ✂️ d) cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual. ✂️ e) os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro