Questões Legislação Municipal Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz in...

Responda: A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependen...


Q221256 | Legislação Municipal, Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.

A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.

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