Questões Direito Processual Penal Jurisdição e competência:

A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regu...

Responda: A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execu...


Q221259 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência:, Primeiro Tenente, CBM CE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A competência para o processo e o julgamento dos crimes de ação penal pública é regulada pelo local de domicílio do réu, ainda que seja conhecido o lugar em que se praticou o último ato de execução.

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