A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos A) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais. B) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita. C) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. D) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. E) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

E) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

Questões Direito Financeiro Receita Pública

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, ...

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1Q221266 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador, TCE AP, FCC

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

✂️ a) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
✂️ b) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
✂️ c) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.