Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos, A) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta. B) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos. C) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular. D) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos. E) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.

B) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

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1Q221298 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

✂️ a) o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.
✂️ b) o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
✂️ c) os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
✂️ d) o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
✂️ e) o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A questão trata do poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, o que é conhecido como autotutela administrativa. Esse poder permite que a Administração corrija seus atos quando eles forem ilegais ou inconvenientes, garantindo o controle interno sobre suas decisões.

A alternativa b) está correta porque menciona o princípio ou poder de autotutela, que é justamente o fundamento para a revisão dos atos administrativos pela própria Administração. As outras alternativas confundem conceitos ou princípios que não são diretamente relacionados à revisão dos atos administrativos, como o poder de tutela (que é mais amplo e envolve controle externo), o princípio da eficiência (que não é fundamento exclusivo para revisão), ou o poder de polícia (que tem função normativa e repressiva, mas não é o fundamento para revisão de atos administrativos).

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