1Q221311 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVEEm relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que ✂️ a) os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados. ✂️ b) os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural. ✂️ c) a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno. ✂️ d) a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno. ✂️ e) os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro