A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pa...

Questão de Direito Econômico da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q221328•
Direito Econômico•
Precatórios•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A Emenda Constitucional nº 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a

vinculação, para efeito de atualização dos valores requisitados, dos juros compensatórios aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

possibilidade, independentemente da concordância do devedor, da cessão total ou parcial do precatório, que mantém a sua natureza para efeito de ordem de preferência de pagamento.

possibilidade da União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, assumir e refinanciar os débitos oriundos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

criação de um regime especial para pagamento de crédito de precatórios, mediante depósito em conta especial de valor calculado sobre as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado.

escolha do critério da idade do credor como preferência ao pagamento quando houver dúvida sobre a precedência cronológica das ordens de pagamento por natureza do crédito, idade e saúde.

Questões Relacionadas

Q197774•
Direito Econômico•
Precatórios•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

se tratar de débito alimentar.

houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

Q107708•
Direito Econômico•
Precatórios•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENASem

Q188926•
Direito Econômico•
Precatórios•
COPEVE UFAL•
CASAL•
Advogado

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.

no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

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