Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela práti...

Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislaçã...

Q221331 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Aqui a questão está falando sobre a aplicação da lei penal no tempo, que é um tema clássico. A regra geral é que a lei penal mais benéfica pode retroagir, mas a lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

No caso, Alfredo foi denunciado em abril de 1994 por lesão corporal leve, e depois saiu uma nova lei que mudou a forma de ação para pública condicionada à representação. Como o fato ocorreu antes da nova lei, essa mudança não pode prejudicar o acusado, ou seja, a nova regra não se aplica retroativamente para tornar o crime menos perseguido sem a representação.

Portanto, os atos e procedimentos já praticados continuam válidos, e o novo dispositivo legal não se aplica aos fatos anteriores. Por isso, a assertiva está certa.

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Questões sobre Lei processual penal no tempo e no espaço

1

Q201255 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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Acerca do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na fronteira do Brasil com a Venezuela, mas ainda em território nacional, na cidade de Pacaraima, em Roraima, Otávio desferiu cinco facadas contra Armindo, que conseguiu correr e faleceu na cidade de Santa Helena, na Venezuela.

Nessa situação, como o crime se consumou na Venezuela, não há competência jurisdicional do Brasil para processar e julgá-lo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q104023 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FUNCAB • MPE RO • Analista Processual
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
- a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
- b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
- c) É regida pelas mesmas regras da lei penal material
- d) Aplica-se tão logo entre em vigor.
- e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.
3

Q191240 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade
e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os seguintes itens.

A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q178207 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
- a) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
- b) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
- c) a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
- d) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
- e) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.
5

Q233216 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
No que se refere a delação premiada e com base no entendimento jurisprudencial dado ao tema, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de crime hediondo, se o delator prestar informações eficientes relacionadas aos seus comparsas, ainda que a associação de agentes seja eventual, admite-se o reconhecimento da delação premiada.
- b) Em caso de delito praticado antes da vigência da lei que previu o benefício da delação premiada como causa de redução de pena, não há que se falar em retroatividade da lei posterior para beneficiar o agente, pois, tratando-se de lei processual penal, tempus regit actum.
- c) Constitui constrangimento ilegal a manifestação do MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, no sentido de apresentar a condição de o réu confirmar em juízo as declarações prestadas na fase investigatória para que possa vir a ser beneficiado com o perdão judicial previsto no art. 13 da Lei n.º 9.807/1999.
- d) A minorante da delação premiada, por ser circunstância, e não elementar, é incomunicável e incabível no que se refere à aplicação automática, por extensão, no caso de concurso de pessoas
- e) Em caso de crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte, ainda que as informações do delator propiciem ou facilitem a libertação da vítima, a incidência do benefício delação premiada, que prevê a redução da pena do delator em um a dois terços, é facultativa.
6

Q224830 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q105456 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em
- a) III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) todas as assertivas.
8

Q232777 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I Numa viagem aérea com saída de Florianópolis e destino Chapecó ocorre um homicídio exatamente quando o avião está sobrevoando Lages. Pode-se dizer, pelas regras do Código de Processo Penal, que o julgamento poderá ser efetuado em Florianópolis ou em Chapecó.

II A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

III A restituição das coisas apreendidas, quando cabível, somente poderá ser ordenada pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

IV Segundo o Decreto-Lei n. 3.240/41, ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.

V De acordo com o Código de Processo Penal são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, inclusive aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- a) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
9

Q173720 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q251993 • Direito Processual Penal • Lei processual penal no tempo e no espaço • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
- b) A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
- c) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
- d) Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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