É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empres...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q221339•
Direito Administrativo•
Licitação•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.