A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime...

Questão de Direito Administrativo da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q221357•
Direito Administrativo•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.

teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.

teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.

foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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