A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Constituição Federal,...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q221402•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FCC•
PGE SP•
Procurador

A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Constituição Federal,

é contrato por meio do qual é delegada a prestação de serviço público.

é contrato de direito privado firmado pela Administração Pública.

implica a transferência da titularidade do serviço público.

configura forma contratual em que a Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômicas da prestação.

é contrato em que o concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública, assumindo os riscos do empreendimento.

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Serviços Públicos•
FCC•
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Serviços Públicos•
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Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FGV•
2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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