1Q221411 | Direito Econômico, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Procurador, TCE RO, FCCA despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa ✂️ a) de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro. ✂️ b) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ✂️ c) com pessoal e despesa com seguridade social. ✂️ d) de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual. ✂️ e) com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro