Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complem...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.