Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ Conselho...

Questão de Direito Econômico da banca ISAE aplicada no concurso AL AM (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q221422•
Direito Econômico•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.

Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.

Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

Questões Relacionadas

Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Q166446•
Direito Econômico•
Orçamento•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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