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No tocante ao orçamento, é errado dizer:

Q221456 • Direito Econômico • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal

a) a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.
b) compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
d) o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

Questões de Direito Econômico

1

Q225160 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • FCC • PGE MT • Procurador
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
- b) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
- c) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
- d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- e) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.
2

Q166446 • Direito Econômico • Orçamento • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
- a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.
- b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
- d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
- e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
3

Q224154 • Direito Econômico • Direito Econômico • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?
- a) Extração de petróleo em águas profundas.
- b) Saneamento básico.
- c) Mineração.
- d) Indústria automobilística.
- e) Mercado financeiro.
4

Q222165 • Direito Econômico • LFR Lei de Responsabilidade Fiscal • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
- a) Não se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
- b) Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
- c) A dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
- d) A amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
- e) Para fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.
5

Q247036 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q223717 • Direito Econômico • Receita Pública • FGV • TCM RJ • Procurador
Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.
- a) O superávit do orçamento constitui receita corrente.
- b) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.
- c) A receita tributária é considerada como receita corrente.
- d) A receita se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
- e) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e receita são expressões sinônimas.
7

Q832271 • Direito Econômico • Sistema Brasileiro Defesa Concorrência • FURB • Assistente Administrativo • 2021
Sobre a concorrência, afirma-se:
I- Concorrentes diretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) muito parecidos entre si, do mesmo segmento, que suprem as necessidades dos clientes de forma muito similar. II- Concorrentes indiretos são aqueles que oferecem produtos (ou serviços) relativamente diferentes entre si, mas que suprem as mesmas necessidades dos clientes. III- Concorrentes indiretos podem representar concorrentes que oferecem produtos substitutos entre si.
É correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) II e III, apenas.
8

Q371712 • Direito Econômico • Infrações à Ordem Econômica • FGV
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.
Nesse caso, está-se diante
- a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
- b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
- c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
- d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.
9

Q694434 • Direito Econômico • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante
- a) é definida como a capacidade de determinada empresa em impor-se aos demais competidores na definição dos preços, tendências ou processos de produção/comercialização de bens e serviços, além de dominar 51% ou mais do mercado.
- b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
- c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
- d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
- e) é presumida sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% ou mais do mercado relevante.
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Q225964 • Direito Econômico • Direito Econômico • FCC • BACEN • Procurador
Lei federal hipotética cria a empresa pública denominada "Transfederal", com o objeto de atuar no ramo de transporte urbano de passageiros, inclusive na qualidade de concessionária do serviço público respectivo. Nesta hipótese, a atividade da União
- a) é inconstitucional, pois a prestação do serviço público em questão compete aos municípios.
- b) é inconstitucional, pois a atuação da União Federal no domínio econômico restringe-se à fiscalização, ao incentivo e ao planejamento.
- c) será constitucional, se celebrados convênios entre a União Federal e os municípios interessados, que permitam o oferecimento do serviço público pela empresa federal.
- d) será constitucional, se legalmente caracterizado o relevante interesse coletivo na execução da atividade em questão.
- e) será constitucional, se a lei de criação da empresa pública instituir também o monopólio de exploração desse serviço pela União Federal.

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