No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de e...

Questão de Direito Ambiental da banca COPEVE aplicada no concurso Prefeitura de Penedo AL (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q221471•
Direito Ambiental•
Recursos hídricos•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.

cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).

cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.

cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.

cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

Questões Relacionadas

Q192239•
Direito Ambiental•
Recursos hídricos•
VUNESP•
CETESB•
Advogado

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.

a extração da água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo Poder Público.

não será cobrado o seu uso sujeito à outorga.

a outorga do direito ao seu uso implica sua alienação parcial.

Q194055•
Direito Ambiental•
Recursos hídricos•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

o fornecimento de subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

a centralização da obtenção e produção de dados e informações.

a reunião de informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

a coordenação unificada do sistema.

Q225620•
Direito Ambiental•
Recursos hídricos•
FCC•
PGE SP•
Procurador

De acordo com a Lei Federal n^o 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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