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Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí dec...

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

Q221482 • Direito Econômico • Orçamento • FCC • PGE SP • Procurador

Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

a) o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.
b) o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.
c) é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.
d) as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.
e) a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

Questões sobre Orçamento

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Q166446 • Direito Econômico • Orçamento • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
- a) Tem a natureza jurídica de lei complementar.
- b) O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
- c) A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
- d) Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
- e) É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
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Q267979 • Engenharia Civil • Orçamento • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Engenharia Civil
As informações a seguir são relativas a determinada obra composta de apenas quatro serviços:

• custo direto = R$ 5.000;
• custo indireto = R$ 500;
• administração central = R$ 50;
• imprevistos e contingências = R$ 50;
• lucro = 10% sobre o faturamento;
• impostos = 10% sobre o faturamento;
• somatória de todas as incidências sobre o preço de venda = i%;
• PV = CUSTO/(1 i%).

Com base nessas informações, é correto afirmar que o preço de venda em reais (PV) e o fator multiplicador em porcentagem (BDI) são, respectivamente, iguais a
- a) R$ 6.875,00 e 37,5%.
- b) R$ 6.937,50 e 40%.
- c) R$ 7.000,00 e 38,75%.
- d) R$ 7.000,00 e 40%.
- e) R$ 6.937,50 e 38,75%.
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Q248236 • Engenharia Civil • Orçamento • FGV • AL MA • Técnico de Gestão Administrativa Engenheiro Civil
Para a construção de 1,0 m² de parede de bloco de concreto de 20 x 20 x 40 cm assentados com argamassa de cimento e areia sem peneirar no traço de 1:7 são necessários: 12,5 blocos, 1,8kg de cimento, 0,01 m³ de areia; 0,7 horas de pedreiro e 0,8 horas de servente. Sejam os seguintes preços de materiais e mão de obra:

• Cimento Portland: R$ 30,00 / saco de 50 kg
• Areia: R$ 65,00 / m³
• Bloco de concreto 20x20x40cm: R$ 2,50 a unidade
• Pedreiro: R$ 15,00/h
• Servente: R$ 10,00/h

Considerando o valor de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) de 20% e Encargos Sociais de 125%, o valor unitário do preço de venda da parede que deverá constar na proposta a ser apresentada numa licitação é de
- a) R$ 51,48.
- b) R$ 61,78.
- c) R$ 67,33.
- d) R$ 89,53.
- e) R$ 139,00.
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Q119917 • Engenharia Civil • Orçamento • Quadrix • DATAPREV • Analista de Tecnologia da Informação
O orçamento é uma peça básica no planejamento e programação de um empreendimento. A partir dele, é possível fazer:

I. Análise da viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

II. O levantamento dos materiais e dos serviços a serem executados.

III. Levantamento de mão de obra para executar cada serviço planejado.

IV. A elaboração do cronograma físico ou de execução da obra, bem como o cronograma físico-financeiro.

V. O acompanhamento sistemático da aplicação de mão de obra e materiais para cada etapa de serviço programado.

Está correto o que se afirma em:
- a) somente I, II e III.
- b) somente II, III e IV
- c) somente IV e V
- d) todas.
- e) nenhuma
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Q182634 • Engenharia Civil • Orçamento • FCC • TRF 2a • Engenheiro Civil
É etapa do planejamento das obras a elaboração de um orçamento prévio, antes do fim do detalhamento do projeto, a fim de verificar a viabilidade do empreendimento. Uma forma de estimar o custo é considerar elementos provenientes de uma obra semelhante, com quantidades de materiais e serviços e respectivos custos conhecidos, cujo método é conhecido como
- a) Estimativa Bottom-Up.
- b) Método paramétrico.
- c) Estimativa por analogia.
- d) Estimativa por adaptação.
- e) Estimativa por verificação.
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Q227584 • Direito Econômico • Orçamento • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:
- a) os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
- b) os orçamentos da seguridade social e fiscal e os objetivos e metas da administração para despesas de capital.
- c) os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito de voto.
- d) o orçamento fiscal e as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital.
- e) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, os créditos adicionais e o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais.
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Q224824 • Direito Econômico • Orçamento • ISAE • AL AM • Procurador
Relativamente ao tema orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras coisas, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. Em matéria de orçamento, a Constituição estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento, dispensada a apreciação do Senado Federal em caso de aprovação por mais de dois terços dos deputados.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q160748 • Direito Econômico • Orçamento • FGV • TCM RJ • Auditor
A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
- a) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- b) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- d) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- e) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de quatro anos.
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Q227563 • Direito Econômico • Orçamento • FCC • PGE RR • Procurador
Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos
- a) de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.
- b) ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
- c) de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- d) de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
- e) de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.
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Q222248 • Direito Econômico • Orçamento • FUMARC • Prefeitura de Nova Lima MG • Procurador Municipal
Em relação ao orçamento, analise as afirmações abaixo.

I. O orçamento tem seu aspecto político, porque revela os desígnios sociais na destinação das verbas; econômico; porque manifesta a atualidade econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico; pelo atendimento às normas constitucionais e legais.

II. O controle da execução orçamentária cabe ao Poder Judiciário, por meio de um dos seus órgãos, que é o Tribunal de Contas, ao qual cabe à fiscalização orçamentária não só sob o aspecto estritamente legal, mas segundo critérios de legitimidade e de economicidade.

III. O artigo 165 da Constituição dispõe que existirão três tipos de leis orçamentárias, todas de iniciativa do Poder Executivo, quais sejam: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a de orçamento anual.

Marque a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
- b) Apenas as afirmações II e III são falsas.
- c) Apenas as afirmação I e III são falsas.
- d) Apenas as afirmações I e III são verdadeiras.

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