Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.