A renúncia da ação penal privada ocorre após o oferecimento da queixa e o perdão antes.

No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau.

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, será privilegiada aquela que primeiro comparecer.

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal privada.

No caso de ação penal privada exclusiva, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.