Questão 221517: Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de l... - CESPE CEBRASPE (2013)

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ID: 221517•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.

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ID: 1085659•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

ID: 1083958•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.

I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou) os estados repassam aos outros entes da federação para que estes realizem obras e executem programas governamentais que não decorram de determinação constitucional ou legal.
II Os estados ou municípios estarão proibidos de receber transferências voluntárias da União caso aprovem lei que institua isenção integral de taxa pela prestação de qualquer serviço público.
III Um exemplo de transferência voluntária é a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção correta.

ID: 1083952•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Contador•
2021

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

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ID: 221517• Direito Financeiro• O Orçamento Aspectos Gerais• CESPE CEBRASPE• PGE BA• Procurador do Estado

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CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado