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Segundo as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004) no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Q221547 • Direito Administrativo • PGE RS • PGE RS • Procurador do Estado

Segundo as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004) no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

a) há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) os riscos, inclusive a álea econômica extraordinária, são suportados exclusivamente pelo parceiro público.
c) os ganhos econômicos efetivos do parceiro privado não são compartilhados com a Administração Pública.
d) pode ter por objeto o exercício do poder de polícia.
e) pode ser celebrado por prazo indeterminado.

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Questões de Direito Administrativo

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Q1114600 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação que possa comprometer a segurança nacional, nas hipóteses estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1114599 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

O credenciamento consiste em uma modalidade de licitação destinada à contratação de bens e de serviços comuns, adotando, como critério de julgamento, o menor preço ou o maior desconto.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1114598 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1114597 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito das disposições legais relativas ao processo licitatório, às modalidades de licitação e às contratações diretas, julgue o item a seguir.

O processo licitatório compreende, obrigatoriamente, as fases preparatória, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1114578 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1114572 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, sendo vedado considerar a situação econômica do infrator.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1114460 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta‑se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114459 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114458 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O recurso desse servidor deve ser interposto, em regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá‑lo em cinco dias ou encaminhá‑lo à autoridade superior.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114457 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Em um órgão federal, Pedro recebeu R$ 50 mil de uma empresa para direcionar contratação. Ana, por negligência e sem intenção de lesar o erário ou obter proveito, homologou o pagamento em duplicidade, com prejuízo efetivo. Carlos praticou dolosamente conduta contrária aos princípios da Administração Pública, sem danos ao erário nem enriquecimento.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Caso Carlos tivesse causado danos ao erário, o seu falecimento no curso da ação impediria o seu prosseguimento, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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Segundo as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004) no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

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